BRASÍLIA - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal, a Câmara e o Senado para se manifestarem sobre a ação do PSOL contra o projeto que mantém a brecha para que os autores das indicações das emendas parlamentares permaneçam escondidos. 

O PSOL recorreu ao STF contra a resolução aprovada na quinta-feira (13) pelo Congresso Nacional que muda as regras para destinação de emendas parlamentares. A resolução permite manter no anonimato os responsáveis pela indicação das emendas parlamentares de comissão, isto é, as emendas cuja destinação é definida nas comissões temáticas. 

"A manobra é uma evidente tentativa de driblar a determinação do STF de que as emendas deveriam ser individualizadas para que se possa ter certeza de quem está indicando", criticou a líder do PSOL na Câmara, deputada Talíria Petrone (RJ).

O PSOL quer que o STF adote medidas necessárias para que seja garantida a transparência dos recursos como havia determinado a Corte. O partido ainda pede que a Corte determine à Câmara e ao Senado que se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar propostas que afrontem a transparência das emendas parlamentares.

“O valor do orçamento destinado para emendas hoje é de quase 1/4 do orçamento discricionário, que é aquele orçamento que o governo tem liberdade de decidir onde vai investir. Isso engessa a capacidade de o governo governar e institucionaliza a parlamentarização do orçamento público. Agora, imagina a movimentação de recursos que em 2025 poderão chegar a R$ 52 bilhões sem nenhuma transparência”, destacou Petrone.
 
Dino mandou intimar a Advocacia-Geral da União e as advocacias da Câmara e do Senado para que se manifestem sobre a ação do Psol em até dez dias. O magistrado já havia alertado sobre a falta de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares.

Plano de trabalho homologado pelo STF

A resolução aprovada na semana ada pelo Congresso é parte de um acordo entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal para conferir transparência ao processo de indicação das emendas parlamentares. A proposta foi construída pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, mas abre brechas que possibilitam às comissões omitir os autores desses rees.

No mês ado, o STF homologou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. Com a posição da Corte, o ministro liberou o empenho dos recursos do Orçamento da União de 2025, mas exigiu que a peça dê clareza à transferência das emendas — identificando o parlamentar que pediu o valor e qual será o destino.

O projeto votado pelo Congresso padroniza as atas das comissões e das bancadas e cria um modelo de planilha para divulgação das verbas readas. Não há, contudo, obrigação de informar o real autor da emenda. O texto determina que as emendas de comissão serão sugeridas por parlamentares, mas as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Essa brecha dificulta a identificação clara de quem destinou o recurso, critério de transparência exigido pelo STF.