Uma decisão da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal reconheceu o direito de um grupo de empresas do setor de bebidas de excluir os valores pagos a título de salário-maternidade — inclusive a prorrogação prevista no Programa Empresa Cidadã — da base de cálculo das contribuições previdenciárias e das chamadas “contribuições a terceiros”.

A sentença foi proferida pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e tem como fundamento a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 72, que declarou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

📌 O que foi decidido

  • Foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo do RAT/FAP e contribuições a terceiros.
  • As empresas terão direito à restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos antes do processo.
  • Os valores serão corrigidos pela taxa Selic e a compensação será feita na esfera istrativa, após o trânsito em julgado.
  • Não haverá pagamento de honorários sucumbenciais pela União, com base na Lei nº 10.522/2002.
  • A União deverá restituir as custas processuais adiantadas pelas empresas.

🏢 Empresas beneficiadas

  • Brasil Kirin Logística e Distribuição Ltda.
  • Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda.
  • HNK BR Indústria de Bebidas Ltda.
  • HNK BR Bebidas Ltda.
  • Cervejaria Baden Baden Ltda.
  • Cervejaria Sudbrack Ltda.
  • Indústria de Bebidas Igarassu Ltda.

⚖️ Fundamentação da decisão

A sentença homologou o reconhecimento da União quanto à procedência do pedido, com base no art. 487, III, “a”, do C, e na Portaria PGFN nº 502/2016. A União optou por não apresentar contestação, o que acelerou o julgamento favorável às empresas.

Ficou estabelecido que a compensação dos valores será feita de forma istrativa e após o trânsito em julgado, obedecendo aos limites da legislação vigente (CTN, artigos 156, II; 165; 168; 170 e 170-A).

❓ As pessoas também perguntam

O que é o salário-maternidade?

É um benefício pago às empregadas durante o afastamento por licença-maternidade. Apesar de ser custeado pela Previdência Social, muitos empregadores eram obrigados a recolher contribuições sobre esse valor.

O que diz o STF sobre a contribuição sobre salário-maternidade?

O Supremo decidiu, no Tema 72 de repercussão geral, que é inconstitucional cobrar contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, por se tratar de benefício e não de contraprestação ao trabalho.

As empresas já podem fazer a compensação dos valores?

Não imediatamente. A compensação dos valores indevidos só poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, respeitando a legislação específica da Receita Federal.

A decisão beneficia apenas essas empresas?

Formalmente, sim. Mas outras empresas podem ingressar com ações semelhantes para obter os mesmos efeitos, com base no entendimento do STF.